AREsp 2993707 - DECISAO

AREsp 2993707 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, cada um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não demonstrou por cotejo analítico que a tese recursal não exige reexame do substrato fático-probatório, mantendo-se o óbice da Súmula n. 7/STJ e incidindo a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP).

Parties
Agravante: EVERTON FIRMINO BATISTA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Reexame De Provas, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Inadmissibilidade Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Reexame De Provas Impugnação Específica +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EVERTON FIRMINO BATISTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ por vedação ao reexame de provas
  2. 2 ônus da impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ e art. 932, inciso III, do CPC aplicável ao processo penal por força do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, cada um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não demonstrou por cotejo analítico que a tese recursal não exige reexame do substrato fático-probatório, mantendo-se o óbice da Súmula n. 7/STJ e incidindo a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.