AREsp 3059050 - DECISAO
Não se conhece do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (no caso, aplicação da Súmula 7/STJ), e a jurisprudência e normas regimentais e processuais (art. 932 CPC e art. 253 RISTJ) exigem impugnação específica e integral do dispositivo de inadmissibilidade.
- Parties
- Agravante: MARCOS ANDRE SILVEIRA QUINTELO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
- Outcome
- não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932 Do CPC, Agravo Contra Decisão Que Inadmite Recurso Especial
Case Brief
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Parties
MARCOS ANDRE SILVEIRA QUINTELO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e incindível
- 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
Não se conhece do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (no caso, aplicação da Súmula 7/STJ), e a jurisprudência e normas regimentais e processuais (art. 932 CPC e art. 253 RISTJ) exigem impugnação específica e integral do dispositivo de inadmissibilidade.
Court Disposition
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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