AREsp 3017062 - DECISAO

AREsp 3017062 - DECISAO

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não impugnou de forma concreta e específica o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (a incidência da Súmula n. 7 do STJ), limitando-se a alegações genéricas de natureza jurídica, de modo que não se demonstrou a inexistência de necessidade de reexame de fatos e provas, atraindo-se a Súmula n. 182/STJ e o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante/recorrente: CLAUDINO MARTINS DA SILVA; Recorrido: Ministério Público do Estado de Mato Grosso - MPMT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Legítima Defesa
Direito Processual Penal Direito Penal Inadmissibilidade Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Reexame De Provas Legítima Defesa

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Parties

CLAUDINO MARTINS DA SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado de Mato Grosso - MPMT

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstração de que não há reexame de prova
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 regramento sobre admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não impugnou de forma concreta e específica o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (a incidência da Súmula n. 7 do STJ), limitando-se a alegações genéricas de natureza jurídica, de modo que não se demonstrou a inexistência de necessidade de reexame de fatos e provas, atraindo-se a Súmula n. 182/STJ e o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Não conheço do agravo em recurso especial