AREsp 2970548 - DECISAO

AREsp 2970548 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (ausência de prequestionamento), sendo insuficientes alegações genéricas; por isso, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido, e, caso haja prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA RODRIGUES BORGES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Prequestionamento, Juízo De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade Prequestionamento Juízo De Admissibilidade Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial

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Parties

CONSTRUTORA RODRIGUES BORGES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (ausência de prequestionamento), sendo insuficientes alegações genéricas; por isso, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido, e, caso haja prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.