AREsp 3008801 - DECISAO

AREsp 3008801 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; assim, inviabiliza-se o conhecimento do agravo e qualquer análise de mérito, além de não ser possível a majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC na hipótese dos autos por ausência de verba honorária anterior.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente um dos fundamentos da decisão agravada
Legal Topics
Inadmissibilidade, Juízo De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Recursais (art. 85, §11 Cpc)
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Juízo De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Recursais (art. 85, §11 Cpc)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e, por analogia, da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; assim, inviabiliza-se o conhecimento do agravo e qualquer análise de mérito, além de não ser possível a majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC na hipótese dos autos por ausência de verba honorária anterior.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente um dos fundamentos da decisão agravada

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se