AREsp 3016632 - DECISAO

AREsp 3016632 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo determinada majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOSE MANOEL THEREZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Honorários De Advogado, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Súmula 7 Do STJ Honorários De Advogado Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

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Parties

JOSE MANOEL THEREZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo determinada majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça.