AREsp 2997048 - DECISAO

AREsp 2997048 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e adequada, o fundamento adotado pela decisão a quo para inadmitir o recurso especial (Súmula 7 do STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo exigível demonstração da prescindibilidade do revolvimento fático-probatório.

Parties
Agravante: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Relator
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Súmula 7 Do STJ Agravo Em Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e adequada, o fundamento adotado pela decisão a quo para inadmitir o recurso especial (Súmula 7 do STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo exigível demonstração da prescindibilidade do revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado pelas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.