AREsp 3002331 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, bem como a Súmula 182/STJ por analogia; adicionalmente, reconheceu-se a majoração de honorários recursais em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, condicionado às hipóteses legalmente previstas.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Recursais, Súmulas
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Impugnação Específica Honorários Recursais Súmulas

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 83/STJ na inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, bem como a Súmula 182/STJ por analogia; adicionalmente, reconheceu-se a majoração de honorários recursais em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, condicionado às hipóteses legalmente previstas.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração, em 10%, dos honorários anteriormente fixados (fl. 215e)