AREsp 3056050 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão fundada na aplicação de recursos repetitivos, o remédio cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de pressupostos, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253 do Regimento Interno do STJ, justificando o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ELVIS SILVA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Inadmissibilidade, Agravo Interno, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Inadmissibilidade Agravo Interno Impugnação Específica Fungibilidade Recursal Pressupostos De Admissibilidade

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Parties

ELVIS SILVA DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento por aplicação de enunciado/repetitivo
  2. 2 necessidade de interposição de agravo interno quanto ao capítulo que negou seguimento por recursos repetitivos
  3. 3 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão fundada na aplicação de recursos repetitivos, o remédio cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC) e, quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de pressupostos, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253 do Regimento Interno do STJ, justificando o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Publique-se.