AREsp 3041795 - DECISAO

AREsp 3041795 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem particularizar dispositivos (incidência da Súmula 284/STF) e invocou divergência com precedentes do mesmo tribunal, o que não enseja recurso especial (Súmula 13/STJ); foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FRANCISCO DENILCIO RIBEIRO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Direito Processual Civil Inadmissibilidade Súmula 284/stf Súmula 13/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DENILCIO RIBEIRO DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 incidência da Súmula 13/STJ por divergência entre julgados do mesmo tribunal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem particularizar dispositivos (incidência da Súmula 284/STF) e invocou divergência com precedentes do mesmo tribunal, o que não enseja recurso especial (Súmula 13/STJ); foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...
  • Publique-se; Intimem-se