AREsp 3023683 - DECISAO

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O agravo não conheceu porque a parte agravante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ; alegações genéricas são insuficientes para afastar o óbice, nos termos do art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015 e da orientação consolidada pelo STJ (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Prescrição, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Retroatividade Do Tema 1075, Coisa Julgada
Processo Civil Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Prescrição Indenização Por Danos Materiais E Morais +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ para obstar recurso que demanda reexame de prova
  3. 3 obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos conforme art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque a parte agravante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ; alegações genéricas são insuficientes para afastar o óbice, nos termos do art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015 e da orientação consolidada pelo STJ (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.