AREsp 3069029 - DECISAO

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Por não ter a recorrente indicado os dispositivos legais federais nem o dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, sendo inviável o conhecimento do recurso, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: VANDERLUCIA DOS SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VANDERLUCIA DOS SANTOS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Por não ter a recorrente indicado os dispositivos legais federais nem o dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação, sendo inviável o conhecimento do recurso, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.