AREsp 3067346 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recuso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais ou o dissídio interpretativo, motivo pelo qual aplica-se a Súmula 284/STF relativa à deficiência de fundamentação; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: LOURIVAL ELIZARDO DA MOTA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 October 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissibilidade, Deficiência De Fundamentação, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf

Processo Civil Direito Constitucional Recursos Inadmissibilidade Deficiência De Fundamentação Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

LOURIVAL ELIZARDO DA MOTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais no recurso especial
2 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação
3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º quando aplicáveis