AREsp 3037641 - DECISAO

AREsp 3037641 - DECISAO

Não conheço do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e em razão da incidência dos óbices previstos nas Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF, na forma do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC, aplicando-se também por analogia a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: MARIA NILVA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Perdimento De Bem, Terceira De Boa Fé
Direito Processual Penal Direito Penal Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Perdimento De Bem Terceira De Boa Fé

Case Brief

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Parties

MARIA NILVA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 carência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 incidência da Súmula n. 284 do STF (deficiência de fundamentação quanto ao dissídio jurisprudencial)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e em razão da incidência dos óbices previstos nas Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF, na forma do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC, aplicando-se também por analogia a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.