AREsp 3007014 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art. 932, III, do CPC e no enunciado da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas sobre a não aplicabilidade dos óbices invocados; por consequência, manteve-se a decisão de inadmissibilidade e foram majorados os honorários advocatícios em R$ 1.000,00.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BATAGUASSU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas (stf E Stj), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmulas (stf E Stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BATAGUASSU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 280/STF e 284/STF
  3. 3 incidência do enunciado da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto no art. 932, III, do CPC e no enunciado da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas sobre a não aplicabilidade dos óbices invocados; por consequência, manteve-se a decisão de inadmissibilidade e foram majorados os honorários advocatícios em R$ 1.000,00.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.