AREsp 2952574 - DECISAO

AREsp 2952574 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica e pontual dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a vedação contida na Súmula n. 7/STJ), sendo insuficiente a alegação genérica de que não se pretende o reexame de provas; incidem a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, aplicável ao processo penal.

Parties
Agravante: M. DA C.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Súmula 182/stj (impugnação Específica), Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, Inciso III, Do CPC Aplicável Ao Processo Penal, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Processual Civil Direito Penal Inadmissibilidade Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Súmula 182/stj (impugnação Específica) Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Inciso Iii, Do CPC Aplicável Ao Processo Penal +1 more

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Parties

M. DA C.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica e pontual dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a vedação contida na Súmula n. 7/STJ), sendo insuficiente a alegação genérica de que não se pretende o reexame de provas; incidem a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, aplicável ao processo penal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.