AREsp 2717111 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nem fez referência textual a excertos fáticos do acórdão recorrido que permitissem demonstrar que a análise da pretensão recursal não dependeria de reexame fático-probatório ou da interpretação de cláusulas contratuais, não superando assim os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ e da Súmula 284/STF e os requisitos de admissibilidade previstos no CPC.

Parties
Agravante: White Martins Gases Industriais Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

White Martins Gases Industriais Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial atende ao princípio da dialeticidade recursal mediante impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas nº 5 e 7 do STJ e da Súmula nº 284 do STF à inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nem fez referência textual a excertos fáticos do acórdão recorrido que permitissem demonstrar que a análise da pretensão recursal não dependeria de reexame fático-probatório ou da interpretação de cláusulas contratuais, não superando assim os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ e da Súmula 284/STF e os requisitos de admissibilidade previstos no CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Ausente a fixação de verba sucumbencial na origem, deixo de majorar os honorários recursais.