AREsp 2929191 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial não rebateu adequadamente o óbice da Súmula n. 7 do STJ, de modo que, por analogia, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e mantém-se a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: parte agravante; Respondente: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão Virtual 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Ação Monitória, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Ação Monitória Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

Presidência do STJ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão Virtual 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial
  2. 2 Se a alegação genérica de que o recurso especial discute matéria de direito é suficiente para afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial não rebateu adequadamente o óbice da Súmula n. 7 do STJ, de modo que, por analogia, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e mantém-se a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.