AREsp 2895594 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não refutou adequadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ; ante a ausência de impugnação específica, aplica‑se analogicamente a Súmula n. 182 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido. Além disso, não estando configurada manifesta inadmissibilidade, é incabível a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, e a interposição de agravo interno não autoriza majoração dos honorários recursais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC Honorários Recursais

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC se aplica ao caso
  3. 3 Se é possível a majoração dos honorários recursais em razão do julgamento do agravo interno

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não refutou adequadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ; ante a ausência de impugnação específica, aplica‑se analogicamente a Súmula n. 182 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido. Além disso, não estando configurada manifesta inadmissibilidade, é incabível a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, e a interposição de agravo interno não autoriza majoração dos honorários recursais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade.