AREsp 2914813 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7 do STJ; alegações genéricas de que não se exige reexame de provas são insuficientes, nos termos do art. 932, III do CPC e do art. 253, parágrafo único, I do RISTJ, bem como da jurisprudência citada, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182 e a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ quando há ausência de impugnação específica
  3. 3 Necessidade de demonstrar que a tese jurídica não demanda reexame de provas para afastar a Súmula 7

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7 do STJ; alegações genéricas de que não se exige reexame de provas são insuficientes, nos termos do art. 932, III do CPC e do art. 253, parágrafo único, I do RISTJ, bem como da jurisprudência citada, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182 e a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.