AREsp 2996558 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada, específica e concreta todos os fundamentos do acórdão que inadmitiu o recurso especial (sendo que tal decisão é unitária), limitando-se a alegação genérica sobre ausência de revolvimento probatório e não demonstrando dissídio jurisprudencial contemporâneo, em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015, art. 3º do CPP e à Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: GENILDO DOS SANTOS MAXIMO FILHO; Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Dialeticidade Recursal, Jurisprudência Contemporânea
Penal Processual Penal Recursal Inadmissibilidade Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas +2 more

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Parties

GENILDO DOS SANTOS MAXIMO FILHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por impugnação genérica das razões que motivaram a não admissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnar integralmente e concretamente todos os fundamentos do decisum de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 proibição de reexame de provas (Súmula 7/STJ) como razão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada, específica e concreta todos os fundamentos do acórdão que inadmitiu o recurso especial (sendo que tal decisão é unitária), limitando-se a alegação genérica sobre ausência de revolvimento probatório e não demonstrando dissídio jurisprudencial contemporâneo, em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015, art. 3º do CPP e à Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.