AREsp 2927272 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de violação do art. 1.022 do CPC, de modo que incide, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC, RISTJ, Art. 253, Parágrafo Único, I
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Se a impugnação do agravante abarcou especificamente a ausência de violação do art. 1.022 do CPC
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de violação do art. 1.022 do CPC, de modo que incide, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
- Manter a incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.
Full Case Text
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