AREsp 2946128 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (referentes à Súmula 7/STJ e à deficiência de cotejo analítico); por força do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, isso inviabiliza o conhecimento do agravo, de modo que o agravo interno foi desprovido; não se aplicaram a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC nem a penalidade por litigância de má-fé por ausência de manifesta inadmissibilidade e de recursos manifestamente protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Desprovido Pela Quarta Turma Do STJ (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Litigância De Má Fé, Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cotejo Analítico Litigância De Má Fé Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Desprovido Pela Quarta Turma Do STJ (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se é cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
  3. 3 Se é cabível a penalidade por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (referentes à Súmula 7/STJ e à deficiência de cotejo analítico); por força do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, isso inviabiliza o conhecimento do agravo, de modo que o agravo interno foi desprovido; não se aplicaram a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC nem a penalidade por litigância de má-fé por ausência de manifesta inadmissibilidade e de recursos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Incabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade