AREsp 2918341 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão denegatória do recurso especial referente à Súmula n. 83/STJ; nos termos do art. 932, III, do CPC e do RISTJ, art. 253, parágrafo único, I, e em observância ao princípio da dialeticidade recursal, a ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi aplicada por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento).
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão denegatória do recurso especial referente à Súmula n. 83/STJ; nos termos do art. 932, III, do CPC e do RISTJ, art. 253, parágrafo único, I, e em observância ao princípio da dialeticidade recursal, a ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi aplicada por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.