AREsp 2906937 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que se manteve, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; alegações genéricas não afastam óbices das Súmulas n. 5 e 7 nem supram a falta de prequestionamento (Súmula 211).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Inadmissibilidade, Ausência De Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Ausência De Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 211/stj Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Suficiência de alegação genérica quanto à matéria de direito para afastar as Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que se manteve, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; alegações genéricas não afastam óbices das Súmulas n. 5 e 7 nem supram a falta de prequestionamento (Súmula 211).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.