AREsp 2906404 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ), sendo exigida impugnação efetiva, específica e motivada; por não se configurar a manifesta inadmissibilidade do agravo interno, mostrou-se incabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravо Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravо Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Se é cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC diante do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ), sendo exigida impugnação efetiva, específica e motivada; por não se configurar a manifesta inadmissibilidade do agravo interno, mostrou-se incabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Não aplicou a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade.