AREsp 2908430 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ; para afastar esse óbice é necessário demonstrar, mediante cotejo entre o acórdão e a argumentação do recurso especial, que a tese jurídica não demanda reexame de provas, conforme arts. 932, III do CPC e 253, parágrafo único, I do RISTJ e jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ, AgInt no AREsp n. 1.770.082/SP, EAREsp n. 746.775/PR).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Agravo Interno
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que a tese não demanda reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ; para afastar esse óbice é necessário demonstrar, mediante cotejo entre o acórdão e a argumentação do recurso especial, que a tese jurídica não demanda reexame de provas, conforme arts. 932, III do CPC e 253, parágrafo único, I do RISTJ e jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ, AgInt no AREsp n. 1.770.082/SP, EAREsp n. 746.775/PR).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Nego provimento ao agravo interno.