AREsp 3035285 - DECISAO

AREsp 3035285 - DECISAO

Por não ter o recorrente indicado com precisão os dispositivos legais federais ou o dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação, razão pela qual o recurso não é conhecido; além disso, se houver prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Parties
Agravante: ROGERIO DOS SANTOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Inadmissibilidade Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ROGERIO DOS SANTOS RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF para inadmissibilidade de recurso com fundamentação insuficiente
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC caso já haja fixação prévia nos autos

Ratio Decidendi

Por não ter o recorrente indicado com precisão os dispositivos legais federais ou o dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação, razão pela qual o recurso não é conhecido; além disso, se houver prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nos autos, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.