AREsp 3012107 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento e por não regularização do vício após intimação, com aplicação da Súmula n. 115/STJ; determinar majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC; decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: IMAVI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Procuração E Substabelecimento, Intimação Para Sanar Vício, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Recursos Especial E Agravo Direito Constitucional Inadmissibilidade Procuração E Substabelecimento Intimação Para Sanar Vício +3 more

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Parties

IMAVI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inércia da parte em sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento e por não regularização do vício após intimação, com aplicação da Súmula n. 115/STJ; determinar majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC; decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.