AREsp 3013920 - DECISAO

AREsp 3013920 - DECISAO

Incidiu a Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação precisa dos dispositivos legais federais, de modo que o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MAURICIO MARQUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Fundamentação Do Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

MAURICIO MARQUES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Consequência processual da ausência de fundamentação adequada (inadmissibilidade)

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação precisa dos dispositivos legais federais, de modo que o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se