AREsp 3031561 - DECISAO
Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação em razão de não indicação precisa de dispositivos legais federais, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ.
- Parties
- Agravante: MARCELO DOS SANTOS SOUSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Fundamentação, Súmula 284/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MARCELO DOS SANTOS SOUSA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 deficiência na fundamentação do recurso especial
- 2 não indicação precisa de dispositivos legais federais
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação em razão de não indicação precisa de dispositivos legais federais, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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