AREsp 3004158 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, permanecendo o vício após intimação para saneamento, incidindo a Súmula n. 115/STJ; ademais, os recursos Especial e Extraordinário foram apresentados cumuladamente em uma única petição, em desconformidade com o art. 1.029 do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: PAULO SERGIO MIRANDA BARBOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Representação Processual, Procuração, Cumulação De Recurso Especial E Recurso Extraordinário
Processual Civil Inadmissibilidade Representação Processual Procuração Cumulação De Recurso Especial E Recurso Extraordinário

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Parties

PAULO SERGIO MIRANDA BARBOZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 cumulação do Recurso Especial e do Recurso Extraordinário em uma única petição
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, permanecendo o vício após intimação para saneamento, incidindo a Súmula n. 115/STJ; ademais, os recursos Especial e Extraordinário foram apresentados cumuladamente em uma única petição, em desconformidade com o art. 1.029 do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.