AREsp 3000774 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta ao art. 619 do CPP, Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), em violação ao princípio da dialeticidade recursal e à exigência do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, sujeitando o recurso ao óbice da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: ALFREDO RUIZ DIAS AREVALOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento) Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Coisa Julgada, Dialeticidade Recursal
Processo Penal Revisão Criminal Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ALFREDO RUIZ DIAS AREVALOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento) Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Necessidade de demonstrar que não há necessidade de reexame de fatos e provas para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de afronta ao art. 619 do CPP, Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), em violação ao princípio da dialeticidade recursal e à exigência do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, sujeitando o recurso ao óbice da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.