AREsp 3029668 - DECISAO

AREsp 3029668 - DECISAO

Os recursos não foram conhecidos por falta de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados e por supor exclusivamente questão constitucional, aplicando-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, os agravos não foram conhecidos.

Parties
Agravante: LUCAS MORAIS VIDAL e OUTRO; Agravante: YURI COUTO HARMS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço dos recursos
Legal Topics
Inadmissibilidade, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Súmula 284/stf, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Inadmissibilidade Indicação De Dispositivos Legais Federais Súmula 284/stf Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

LUCAS MORAIS VIDAL e OUTRO

Agravante

YURI COUTO HARMS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
  2. 2 Incabimento do Recurso Especial para discutir matéria constitucional
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF quando houver deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos por falta de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados e por supor exclusivamente questão constitucional, aplicando-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, os agravos não foram conhecidos.

Court Disposition

Não conheço dos recursos

Orders

  • Não conheço dos recursos.
  • Publique-se.