AREsp 3027535 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado em razão da ausência do recolhimento das custas após indeferimento do pedido de gratuidade pelo Tribunal de origem; incide a Súmula 187 do STJ, configurando deserção e levando ao não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: CRISTIANE BARROS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial Por Deserção
Outcome
Não conheço do recurso por deserção.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Súmula 187/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Custas Processuais +1 more

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Parties

CRISTIANE BARROS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 preparo do Recurso Especial e custas processuais
  2. 2 comprovação de hipossuficiência para concessão de gratuidade de justiça
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado em razão da ausência do recolhimento das custas após indeferimento do pedido de gratuidade pelo Tribunal de origem; incide a Súmula 187 do STJ, configurando deserção e levando ao não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção.

Orders

  • Deserção do Recurso Especial por ausência de preparo.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça.