AREsp 3028370 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e de acórdão paradigma que demonstre divergência jurisprudencial, em observância à Súmula 284/STF e aos arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MARCOS PAULO ROSARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCOS PAULO ROSARIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais alegadamente violados (Súmula 284/STF)
  2. 2 não comprovação de divergência jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias anteriores, nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e de acórdão paradigma que demonstre divergência jurisprudencial, em observância à Súmula 284/STF e aos arts. 1.029, §1º, CPC/2015 e 255, §1º, RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º.