AREsp 3012022 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus da impugnação específica e dialética de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não demonstrou por cotejo analítico que suas teses não exigem o reexame do substrato fático-probatório (Súmula n.7/STJ), o que atrai a Súmula n.182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC aplicável ao processo penal.

Parties
Agravante: JOAO BOSCO GADELHA ABREU; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Impugnação Específica, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas Impugnação Específica Agravo Regimental

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Parties

JOAO BOSCO GADELHA ABREU

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus da impugnação específica e dialética de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não demonstrou por cotejo analítico que suas teses não exigem o reexame do substrato fático-probatório (Súmula n.7/STJ), o que atrai a Súmula n.182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC aplicável ao processo penal.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.