AREsp 2911781 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, e pela jurisprudência do STJ: não demonstrou que a questão afastaria a vedação da Súmula 7/STJ nem indicou precedentes contrários ou a inadequação dos precedentes citados quanto à Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ como óbices à admissão do recurso especial
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015 e do RI/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos exigidos pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ, e pela jurisprudência do STJ: não demonstrou que a questão afastaria a vedação da Súmula 7/STJ nem indicou precedentes contrários ou a inadequação dos precedentes citados quanto à Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno