AREsp 3041927 - ACORDAO

AREsp 3041927 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (foram indicadas a Súmula n. 283/STF e a Súmula n. 7/STJ), incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ; a impugnação deve ser efetiva, concreta e pormenorizada, e a decisão de inadmissibilidade constitui um único dispositivo que exige confronto de todos os seus fundamentos.

Parties
Agravante: ALEX ALESSANDRO MONTEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 283/stf, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica
Processo Penal Tráfico De Drogas Inadmissibilidade Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Súmula N. 283/stf Dialeticidade Recursal Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEX ALESSANDRO MONTEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 necessidade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (foram indicadas a Súmula n. 283/STF e a Súmula n. 7/STJ), incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ; a impugnação deve ser efetiva, concreta e pormenorizada, e a decisão de inadmissibilidade constitui um único dispositivo que exige confronto de todos os seus fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Relator.