AREsp 2936788 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não demonstrou ter impugnado, nos próprios autos, especificamente o fundamento relativo à Súmula n. 83/STJ que motivou a inadmissão do recurso especial; a impugnação apresentada tardiamente em agravo interno configura inovação recursal e está preclusa, de sorte que não se conhece do agravo em recurso especial, nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/1973 (atual art. 932, III, do CPC/2015) e da jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Súmulas/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Inadmissibilidade Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Consumativa Súmulas/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a Súmula n. 83/STJ
  2. 2 Se a impugnação tardia, apresentada somente no agravo interno, afasta a preclusão consumativa e permite o conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544, §4º, I, do CPC/1973) e súmulas do STJ ao conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não demonstrou ter impugnado, nos próprios autos, especificamente o fundamento relativo à Súmula n. 83/STJ que motivou a inadmissão do recurso especial; a impugnação apresentada tardiamente em agravo interno configura inovação recursal e está preclusa, de sorte que não se conhece do agravo em recurso especial, nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/1973 (atual art. 932, III, do CPC/2015) e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica da Súmula n. 83/STJ.