AREsp 3067561 - DECISAO

AREsp 3067561 - DECISAO

Não conhecer do recurso por aplicação da Súmula 284/STF em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa indicação dos dispositivos violados, o que configura deficiência de fundamentação do recurso especial; determinou-se ainda a majoração em 15% dos honorários previamente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC; a decisão foi tomada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 13 REGIAO/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Inadmissibilidade Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 13 REGIAO/ES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso por deficiência na fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por aplicação da Súmula 284/STF em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa indicação dos dispositivos violados, o que configura deficiência de fundamentação do recurso especial; determinou-se ainda a majoração em 15% dos honorários previamente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC; a decisão foi tomada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.