AREsp 2894610 - ACORDAO

AREsp 2894610 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nas razões do agravo em recurso especial, não houve impugnação específica à adoção da Súmula 83 do STJ como fundamento para a inadmissão do recurso especial, sendo exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: MUNIZ ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios, Execução Fiscal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Tributário Inadmissibilidade Súmula 83 Do STJ Honorários Advocatícios Execução Fiscal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNIZ ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 83 do STJ como fundamento para inadmissão do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica à Súmula 83 nas razões do agravo em recurso especial
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 para recursos contra decisão publicada na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nas razões do agravo em recurso especial, não houve impugnação específica à adoção da Súmula 83 do STJ como fundamento para a inadmissão do recurso especial, sendo exigidos os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 83 do STJ