AREsp 3017692 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica e analítica de todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial na origem, permanecendo incólumes os óbices das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ, e aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC ao caso.

Parties
Agravante: GABRIEL GARCIA CARPIN; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 182/stj, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Direito Processual Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula N. 7/stj Súmula N. 83/stj +3 more

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Parties

GABRIEL GARCIA CARPIN

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Procuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 ônus de demonstrar, por cotejo analítico, que a matéria é puramente de direito

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica e analítica de todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial na origem, permanecendo incólumes os óbices das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ, e aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC ao caso.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.