AREsp 3063782 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não é conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não impugnou especificamente a referência à Súmula 282/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade.

Parties: Agravante: EURICO DINIZ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome: Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics: Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas, Honorários Advocatícios

Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmulas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EURICO DINIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

1 não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
3 natureza única do dispositivo da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º