AREsp 2967363 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre violação de normas infraconstitucionais, o que, à luz do art. 932, III, do CPC e do Enunciado da Súmula 182/STJ e da jurisprudência citada, justifica a manutenção da inadmissibilidade.

Parties
Agravante: MU NICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 126/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Especial E Agravo Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 126/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MU NICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ para rejeitar impugnações genéricas
  3. 3 Incidência da Súmula 126/STJ como fundamento da decisão originária

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre violação de normas infraconstitucionais, o que, à luz do art. 932, III, do CPC e do Enunciado da Súmula 182/STJ e da jurisprudência citada, justifica a manutenção da inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais do § 3º do dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça