AREsp 3035680 - ACORDAO

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Havendo ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ, incide a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial; além disso, a mera alegação genérica de não pretensão de reexame de provas não afasta o óbice da Súmula 7/STJ quando não houve cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: MARCELO RODRIGUES NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão
Processo Penal Processo Civil (recursal) Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

MARCELO RODRIGUES NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por deficiência dialética
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas

Ratio Decidendi

Havendo ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ, incide a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial; além disso, a mera alegação genérica de não pretensão de reexame de provas não afasta o óbice da Súmula 7/STJ quando não houve cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.