AREsp 2786211 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, não apresentando referências textuais aos excertos fáticos do acórdão recorrido que permitissem demonstrar a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, prevalece o óbice de inadmissibilidade previsto na jurisprudência do Tribunal.

Parties
Recorrente: JUAREZ DA SILVA GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

JUAREZ DA SILVA GUIMARÃES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atende ao princípio da dialeticidade recursal mediante impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, não apresentando referências textuais aos excertos fáticos do acórdão recorrido que permitissem demonstrar a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, prevalece o óbice de inadmissibilidade previsto na jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.