AREsp 2876196 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque não impugnou específica e suficientemente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial o óbice da Súmula 7/STJ, não demonstrando, mediante enfrentamento dialético de trechos fáticos do acórdão recorrido, que o exame da tese recursal prescindiria do reexame fático-probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial impugnou específica e suficientemente o óbice invocado pela decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou específica e suficientemente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial o óbice da Súmula 7/STJ, não demonstrando, mediante enfrentamento dialético de trechos fáticos do acórdão recorrido, que o exame da tese recursal prescindiria do reexame fático-probatório.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 13% do valor da causa (art. 85, § 11, CPC).