AREsp 2978591 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória, violando o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ; EAREsp 746.775/PR).

Parties
Agravante: ADAMA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, CPC, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Irretroatividade Da Lei Nº 14.195/2021
Processo Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, CPC Súmula 284/stf Súmula 182/stj Irretroatividade Da Lei Nº 14.195/2021

Case Brief

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Parties

ADAMA BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF quanto à irretroatividade da Lei nº 14.195/2021
  3. 3 incidência do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória, violando o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ; EAREsp 746.775/PR).

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.