AREsp 2995580 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não cumpriu o ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; não tendo refutado pontualmente o óbice da Súmula n. 7/STJ, mantém-se a inadmissibilidade na forma da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC aplicado ao processo penal pelo art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: DANIELE COELHO FERREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Ônus Da Impugnação Específica, Reexame De Provas, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 3º CPP
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Ônus Da Impugnação Específica +3 more

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Parties

DANIELE COELHO FERREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  2. 2 Exigência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC ao processo penal por força do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não cumpriu o ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; não tendo refutado pontualmente o óbice da Súmula n. 7/STJ, mantém-se a inadmissibilidade na forma da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC aplicado ao processo penal pelo art. 3º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.